Questão 247017

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 247017

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.
Alternativa B:
Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.
Alternativa C:
Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.
Alternativa D:
Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.
Alternativa E:
A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.

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