Questão 247016

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 247016

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos, Processo de Impeachment

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Em um caso hipotético, o Presidente da República foi denunciado por crime de responsabilidade, pois praticou ato que atenta contra a segurança interna do País. Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Presidente da República não poderá ser suspenso de suas funções.
Alternativa B:
a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativa C:
admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
Alternativa D:
o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Alternativa E:
se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

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