Questão
ID 2470125Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Com base no Código Tributário de Município de Santa Vitória (Lei nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel que é apurado e atualizado pelo fisco municipal de forma: