Questão 2470114

Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre outorga de isenção.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado.

A legislação tributária deve sempre ser interpretada literalmente.