Questão 247011 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 247011

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal, Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51), Controle Parlamentar Direto

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural, convocou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar pessoalmente informações a respeito de medidas adotadas que impactam o fornecimento de insumos agrícolas. Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Apenas o Congresso Nacional, em sessão conjunta, detém legitimidade para convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações.
Alternativa B:
A tomada de informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República depende de prévia instauração de comissão parlamentar de inquérito.
Alternativa C:
Apesar do não comparecimento injustificado do titular do órgão, tal conduta não importará em crime de responsabilidade por parte do detentor do cargo em questão.
Alternativa D:
Comissão não detém legitimidade de convocar titulares de órgão diretamente subordinados à Presidência da República diante da independência dos Poderes da República.
Alternativa E:
A Comissão poderá convocar o titular do órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar informações, desde que estabeleça previamente o assunto a ser tratado.

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Questão 247011

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