Questão 2470107

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2470107

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Vitória

Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o Código Tributário do Município de Santa Vitória (Lei Municipal nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Alternativa B:
O ISS tem como fato gerador a prestação de qualquer dos serviços constantes da lista do Código Tributário Municipal, ainda que aquele serviço não constitua atividade preponderante do prestador.
Alternativa C:
O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior.
Alternativa D:
O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários e principalmente sobre, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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