Questão 2470056

Ao Município de Pejuçara compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente:

I - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

II - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino fundamental;

III - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;

IV - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;

V - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

Marque a alternativa CORRETA: