Questão 2470029

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2470029

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Pejuçara

Também de acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Pejuçara compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, EXCETO:

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa D:
Dispor, de maneira autônoma, sobre a política de comércio Internacional, prevalecendo suas disposições, inclusive, sobre aquelas do Estado e da União.
Alternativa E:
Nenhuma alternativa corresponde ao requerido pela questão.

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