Questão 2470027

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2470027

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Pejuçara

Conforme art. 4º da Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município é assegurada pela:

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