Questão
ID 2469910Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Pejuçara
Conforme artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, são bens do Município o que for recebido por funcionário público, ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de sua função ou em razão do seu cargo, em nome do Município, com exceção de: