Questão
ID 2469906Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.990/1989 - Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, de Recursos
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Pejuçara
Conforme artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal, o Município de Pejuçara tem direito à participação no resultado da exploração de: