Questão
ID 2469853Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Pejuçara - RS Órgão: Prefeitura Municipal de Pejuçara
De acordo, também, com a lei orgânica municipal, compete ao Município de Pejuçara prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, entre outros: