Questão 246954

a imunidade tributária para templos de qualquer culto, prevista na Constituição, abrange o imóvel como um todo, desde que a renda obtida com o aluguel da parte comercial seja revertida para as finalidades essenciais da entidade, conforme entendimento do STF.

a imunidade tributária incide apenas na parcela do imóvel efetivamente utilizada para as atividades religiosas, devendo o Fisco lançar o IPTU apenas na parcela do imóvel locado para a livraria, pois esta exerce atividade com fins lucrativos.

considerando que a livraria exerce atividade empresarial, é a responsável tributária pelo pagamento do IPTU, sendo sua obrigação principal o pagamento do tributo e sua obrigação acessória a colaboração com o fisco na fiscalização tributária.

a entidade religiosa deve solicitar a isenção do IPTU como responsável tributário na forma da lei em nome da livraria, já que a imunidade demanda procedimento administrativo, portanto, não é autoaplicável.

como a entidade religiosa alugou uma parte do imóvel para a livraria, que tem fins lucrativos, resta descaracterizada automaticamente a imunidade tributária cuja função constitucional envolve a liberdade de crença e a proteção dos cultos religiosos.