Questão 246952 de Direito Tributário - FADESP 2026

Questão

ID 246952

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal,

Alternativa A:
se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.
Alternativa B:
se aplica às hipóteses de redução de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo, porém não se aplica às hipóteses de supressão de incentivos fiscais.
Alternativa C:
não se aplica às hipóteses de redução de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo, porém se aplica às hipóteses de supressão de incentivos fiscais.
Alternativa D:
não se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.
Alternativa E:
não se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, independentemente das exceções constitucionais para cada tributo.