Questão 2469510

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2469510

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi Mirim

João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.
Alternativa B:
A decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
Alternativa C:
A decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.
Alternativa D:
O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.
Alternativa E:
A decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.

Estatísticas Cadernos

Questão 2469510

Continue estudando na plataforma