Questão 2469507

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2469507

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Provimentos

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi Mirim

Quanto aos atos administrativos de competência do Prefeito do Município de Mogi-Mirim, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Prefeito expedirá portaria para proceder à permissão de uso de bens municipais.
Alternativa B:
a admissão de servidores, para serviços de caráter temporário, opera-se por meio da expedição de decreto do Prefeito.
Alternativa C:
o Prefeito expedirá decreto para proceder a nomeação de comissões para organizar eventos ou estudos, bem como para sindicâncias.
Alternativa D:
a portaria expedida para o provimento e a vacância de cargos públicos é ato administrativo passível de delegação pelo Prefeito.
Alternativa E:
o Prefeito expedirá decreto para a abertura de sindicância e de processos administrativos.