Questão 2469503

Legislações de Órgãos · 2020

Questão

ID 2469503

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Corumbataí

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi Mirim

Nos termos do artigo 2^o do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A função de controle é de caráter político-administrativo e pode ser exercida sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.
Alternativa B:
A função de fiscalização externa compreende o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
Alternativa C:
A função de assessoramento consiste em impor medidas de interesse público ao Executivo.
Alternativa D:
A função administrativa abrange a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito.
Alternativa E:
A função de controle pode ser exercida sobre Secretários Municipais, mas não sobre Vereadores.

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