Questão 2469500

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2469500

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi Mirim

Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.

Alternativa A:
Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa B:
O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Alternativa C:
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Alternativa D:
A Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores.
Alternativa E:
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.