Questão 2469495

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2469495

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi Mirim

A Constituição Federal, ao garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, estabelece que

Alternativa A:
é garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a sua função social.
Alternativa B:
a desapropriação por necessidade ou utilidade pública opera-se mediante justa e prévia indenização, a qual está dispensada no caso de desapropriação por interesse social.
Alternativa C:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa D:
a pequena propriedade rural somente será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Alternativa E:
a propriedade urbana dos comprovadamente pobres não será objeto de penhora em razão da proteção conferida pelo instituto jurídico do bem de família.