Questão 246949

Estado é dotado de poder extroverso, impondo suas vontades aos administrados, independentemente da concordância destes.

A vontade emanada do Estado obrigará os particulares a seguirem as determinações dele, criando-se deveres na esfera jurídica dos particulares.

O Estado é pessoa jurídica de direito público personalizada, que mantém relação com outros países e sujeito ativo e passivo de direitos e obrigações no âmbito interno.

No Brasil, a Federação foi instituída por meio do sistema centrípeto, com uma distribuição do poder central para outras entidades.

Os atos de governo ou ato político não são considerados atos administrativos, uma vez que são praticados pelo Presidente da República na função de Chefe de Governo, e não de Chefe da Administração Pública.