Questão 2469465

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2469465

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi Mirim

O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5^o, 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.

De acordo com a LAI,

Alternativa A:
o ocupante do maior cargo de uma instituição pública é a autoridade que deve assegurar o cumprimento das normas de acesso.
Alternativa B:
a CGU deve informar, quinzenalmente, o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal sobre a implementação da Lei.
Alternativa C:
estão sujeitas à legislação as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos.
Alternativa D:
as informações sobre licitações, procedimentos licitatórios, contratos e aditivos serão fornecidas por demanda.
Alternativa E:
os documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos são objeto de restrição de acesso.

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