Questão 246944

a legalidade, que estabelece que tributos podem ser criados mesmo que não estejam previamente previstos em lei.

a retroatividade, que impõe que a lei tributária pode incidir sobre fatores anteriores a sua vigência.

a isonomia, que diz que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

a liberdade de tráfego, que estabelece as limitações de tráfego de pessoas entre os municípios.