Questão 246933

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 246933

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Natureza Jurídica dos Tributos

Ano: 2026 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Prefeitura Municipal de Andradas

O Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. No que tange à natureza jurídica específica do tributo e às suas espécies, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As taxas são tributos cuja natureza jurídica é determinada pela prestação de um serviço público geral e indivisível, independentemente da utilização efetiva ou potencial do serviço pelo contribuinte.
Alternativa B:
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
Alternativa C:
As contribuições de melhoria são espécies tributárias instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa total realizada.
Alternativa D:
Os empréstimos compulsórios são considerados tributos cuja natureza jurídica é definida pela destinação do produto da sua arrecadação, sendo esta o critério primordial para sua classificação técnica.

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