Questão 2469243

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, em que pese referida presunção ser relativa e poder ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

A inscrição em Dívida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.