Questão
ID 2469242Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impenhorabilidade
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Marilândia
Sobre temas relacionados às normas que regulamentam os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os bens públicos que não estiverem afetados a fins públicos podem ser objeto de usucapião, se houver interesse social.
II. Se houver interesse público, os bens públicos “patrimoniais disponíveis” podem ser alienados, mediante autorização legislativa.
III. Os bens públicos de uso comum e os dominicais não podem ser alienados ao particular, uma vez que se encontram afetados a fins públicos.
IV. O processo de execução contra a Fazenda Pública obedece a regras que excluem qualquer possibilidade de penhora de bem público, mesmo aqueles que não são utilizados para fins públicos.
Estão corretas apenas as afirmativas