Questão 2469232

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta‐se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‐se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito ativo somente poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou do sujeito ativo ou em virtude de recurso de ofício.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.