Questão
ID 2469207Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Marilândia
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Projeto Básico é o “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: