Questão 246919

A progressividade tributária não é uma decorrência necessária do princípio da capacidade contributiva, mas sim um instrumento de política fiscal que visa impor um ônus fiscal progressivamente maior aos contribuintes à medida do aumento da sua renda.

A progressividade na tributação da renda será mais eficazmente alcançada com o estabelecimento de um amplo leque de alíquotas progressivas (alíquotas múltiplas), pois a progressividade do sistema tributário deve ser mensurada com base em alíquotas nominais.

É possível compreender a introdução de alíquotas escalonadas no sistema tributário brasileiro não apenas como uma técnica para atingir a progressividade na tributação da renda, mas principalmente como fruto do processo histórico que resultou no formato atual do imposto de renda.

Economicamente, se reconhece que a utilidade marginal da renda diminui à medida do aumento da renda do contribuinte, o que é um aspecto que pode ser considerado na definição da política fiscal. Contudo, o princípio da capacidade contributiva, na condição de corolário do princípio da igualdade, não demanda a tributação progressiva da renda.

A justificativa comumente invocada para a tributação progressiva da renda envolve a Teoria do Sacrifício Equitativo, pois preconiza que, na repartição da carga fiscal, o ônus econômico do tributo deve impor sacrifício equivalente para os contribuintes, de modo que, quanto maior a riqueza, maior deverá ser o quinhão do tributo cobrado para alcançar a equivalência no sacrifício.