Questão
ID 2469030Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Boa
O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente. No capítulo IV, Art. 54, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, retrata sobre o dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Nesse sentido, a lei garante os seguintes aspectos:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade;
II - Oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.
III - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV - Ensino fundamental e médio, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
V - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Assinale a alternativa correta abaixo.