Questão
ID 246900Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim
O sistema tributário nacional é regido por princípios que limitam o poder de tributar e garantem a segurança jurídica dos contribuintes. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da anterioridade nonagesimal veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
(__)O princípio da irretroatividade tributária impede que a lei nova seja aplicada a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência oficial.
(__)O princípio da capacidade contributiva determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
(__)A instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias de calamidade pública pode ser realizada por meio de decreto presidencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: