Questão
ID 2468928Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Boa
Conforme Art. 137 do Estatuo da Criança e Adolescente (ECA) dispõe, as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas