Questão
ID 2468907Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Boa
Segundo a Lei Orgânica de Terra Boa, compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, visando ao exercício de sua autonomia e à consecução do interesse local, especialmente sobre