Questão 246890

A Administração Pública pode ser concebida, em sentido objetivo, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos, de pessoas jurídicas e de agentes aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

A função administrativa é exercida exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.

Os órgãos integrantes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas compõem a Administração Indireta do Estado.

As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a chamada Administração Direta do Estado.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe e os atos administrativos não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.