Questão 2468889

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2468889

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Boa

De acordo com a Lei Complementar nº 06/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Terra Boa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Integram o sistema tributário do município, apenas os impostos sobre Propriedade Predial Territorial Urbana e Serviços de Qualquer Natureza.
Alternativa B:
O Município de Terra Boa, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Alternativa C:
É consentido ao Município: exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, utilizar do tributo com efeito de confisco e instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Alternativa D:
O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre imóveis sem edificações.