Questão 246864

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 246864

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Campestre

O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual (exercício financeiro seguinte) e Nonagesimal (90 dias).

Alternativa A:
O Imposto de Renda (IR) deve respeitar a anterioridade nonagesimal (90 dias) para ser cobrado, mas é exceção à anterioridade anual, podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.
Alternativa B:
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é exceção à anterioridade anual, devendo respeitar apenas a noventena, enquanto o Imposto de Importação (II) deve respeitar ambas as anterioridades para proteger a indústria nacional.
Alternativa C:
O Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo compulsório por guerra ou calamidade pública não se submetem às anterioridades anual e nonagesimal.
Alternativa D:
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve respeitar a anterioridade anual, podendo ser cobrado apenas no ano seguinte, mesmo que a lei seja publicada em dezembro.

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