Questão 2468607

É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

No processo de desapropriação, não são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da declaração de utilidade pública, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar, além dos juros.