Questão 2468605 de Legislação Federal - VUNESP 2021

Questão

ID 2468605

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa

A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb. A respeito do tema, objeto da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, é correto afirmar que a legitimação da posse

Alternativa A:
após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real.
Alternativa B:
será transferida apenas por ato inter vivos para aqueles que não sejam concessionários de imóvel urbano.
Alternativa C:
será transferida apenas por causa mortis para aqueles que não sejam proprietários de imóvel rural
Alternativa D:
se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.
Alternativa E:
poderá ser convertida em título de propriedade decorrido o prazo de dez anos de seu registro.

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Questão 2468605

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