Questão 2467993

Sobre a extinção do crédito tributário, considere as afirmações:

I. A conversão de depósito em renda constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

II. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas: