Questão 2467987

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2467987

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2020 Banca: OPG - Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso

Considerando o processo legislativo previsto constitucionalmente, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado e/ou os direitos e garantias individuais.
Alternativa B:
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Alternativa C:
É de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispõem sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Alternativa D:
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito processual civil.
Alternativa E:
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.