Questão
ID 2467982Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2020 Banca: OPG - Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Valparaíso
Com relação a competência da União, Estados e Municípios, considere:
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
II. Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre propaganda comercial.
IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Analisando os itens, assinale a alternativa com todas as afirmações corretas: