Questão 246783 de Legislação Federal - FSA 2025

Questão

ID 246783

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.235/2017 - Dispõe sobre o Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos Superiores de Graduação e de Pós-graduação no Sistema Federal de Ensino

Ano: 2025 Banca: FSA - Centro Universitário Fundação Santo André Órgão: Fundação de Santo André

De acordo com o Decreto nº 9.235/2017, a oferta de cursos de graduação no sistema federal de ensino está sujeita a regras específicas, que variam conforme a natureza jurídica e o grau de autonomia das instituições de educação superior.

Com base no disposto nos artigos 39 a 42 do referido Decreto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As faculdades podem criar cursos superiores de graduação e iniciar seu funcionamento mediante ato próprio, desde que comuniquem o Ministério da Educação em até sessenta dias, dispensando autorização prévia.
Alternativa B:
As universidades e centros universitários possuem autonomia para criar cursos de graduação, devendo apenas informar o Ministério da Educação, mas os cursos de Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem dependem de autorização específica do MEC, após manifestação dos respectivos conselhos profissionais.
Alternativa C:
As universidades e centros universitários estão dispensados de qualquer comunicação ao Ministério da Educação sobre a criação de novos cursos, em razão da autonomia didático-científica prevista na Constituição Federal.
Alternativa D:
As instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica podem ofertar livremente cursos de bacharelado e licenciatura em qualquer área, independentemente de possuírem cursos técnicos correlatos.

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Questão 246783

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