Questão 2467751

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2467751

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:

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