Questão
ID 2467662Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba
A afirmativa a seguir contextualiza as questões 23 e 24. Leia-a atentamente.
“A lei aborda as disposições sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta lei também regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde.”
Segundo a lei descrita anteriormente, analise as afirmativas a seguir.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
III. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)