Questão 2467654

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2467654

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba

Nos termos da Lei nº 8.987/1995 que disciplina a prestação de serviços públicos, é correto afirmar que

Alternativa A:
considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Alternativa B:
é vedado ao poder concedente autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores.
Alternativa C:
é vedado prever emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão de serviços, inclusive a arbitragem.
Alternativa D:
serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.