Questão
ID 2467645Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Protocolo de Intenções
Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba
Nos termos da Lei nº 11.107/2005 que disciplina os consórcios públicos, é correto afirmar que