Questão 2467634

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2467634

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Além Paraíba

Quanto à organização administrativa e aos princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao âmbito municipal de administração pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A criação de uma autarquia para administrar os serviços de saúde pública municipal constitui exemplo de descentralização administrativa.
Alternativa B:
A extinção de secretarias municipais associada à criação de fundações públicas municipais denomina-se desconcentração administrativa.
Alternativa C:
O princípio da hierarquia determina que todas as entidades administrativas, ligadas à administração indireta municipal, motivem seus atos e decisões.
Alternativa D:
O princípio da razoabilidade aplica-se à escolha de conveniência decorrente do ato de aceitar, ou não, a matrícula de aluno que atende às condições legais para o ingresso em escola pública

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