Questão 246762

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 246762

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Transparência Tributária

Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Gameleira

De acordo com informações do Portal da Transparência do Governo Federal, o orçamento público é o instrumento utilizado pelas distintas esferas de governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar os gastos e os investimentos que foram priorizados pelos poderes. Esses princípios determinam a elaboração e a execução do orçamento municipal, que agregam elementos como

Alternativa A:
o Plano Plurianual, que define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para as despesas de capital, com vigência de quatro anos.
Alternativa B:
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é elaborada a cada dez anos e orienta a elaboração do orçamento de cada ano dentro de uma década.
Alternativa C:
a implementação do sistema de gastos, que é feita exclusivamente pelo prefeito de cada município e não segue determinantes legais.
Alternativa D:
a fiscalização e o controle interno, feitos pela equipe eleita pelos prefeitos de cada município, e que podem ser permanentes ou não.

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