Questão 246739

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 246739

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Inalterabilidade

Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Crato

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

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