Questão
ID 2467382Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários
Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Curiúva
A legislação estabelece que “o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços”, para isso agentes e prestadores de serviços públicos, de acordo com a lei, não devem: