Questão 2467244 de Direito Tributário - FADCT 2023

Questão

ID 2467244

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Curiúva

Os princípios jurídicos podem ser definidos como um conjunto de padrões de conduta, presentes, explícita ou implicitamente, no ordenamento jurídico. Assim como as regras, os princípios também são normas, logo, devem igualmente serem observados e respeitados. Desta forma, o Direito Tributário é regido por princípios que regulam e limitam a tributação. Considerando tais informações e o que regem tais princípios tributários, assinale a opção correta:

Alternativa A:
A legalidade é a base da atividade tributária, sendo a instituição, majoração e extinção dos tributos feitas, em regra, por Lei Complementar.
Alternativa B:
Embora seja a legalidade a base de todo o sistema tributário, há circunstâncias em que pode haver a mitigação dessa regra, como no caso do ICMS que incide sobre os combustíveis, cujas alíquotas podem ser reduzidas e restabelecidas pelo poder executivo.
Alternativa C:
A norma legal de determinado ente que alterar o prazo de recolhimento do tributo deve respeitar o princípio da anterioridade.
Alternativa D:
Para os tributos municipais, existe apenas uma exceção à anterioridade nonagesimal que é a alteração da alíquota do IPTU.

Estatísticas Cadernos

Questão 2467244

Continue estudando na plataforma